TCU aprova contas de 2024 com ressalvas e alerta fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo federal referentes ao exercício de 2024. O parecer destaca falhas relacionadas a renúncias fiscais, execução orçamentária de emendas parlamentares, projeções de despesas obrigatórias e aumento expressivo dos restos a pagar.

A análise foi conduzida pelo ministro-relator Jhonatan de Jesus e aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU. O relatório identificou uma irregularidade envolvendo renúncias de receita sem o devido respaldo legal e duas impropriedades relacionadas à recuperação de créditos tributários.

O parecer prévio do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável por julgar as contas presidenciais.

Renúncias fiscais cresceram 22,6% em 2024

Segundo o TCU, as renúncias fiscais previdenciárias somaram R$ 94 bilhões em 2024, um aumento de 22,6% em relação ao ano anterior. O tribunal destacou que, no período, foram criadas 23 desonerações por meio de 19 atos normativos, mas algumas delas não atenderam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição.

Essas falhas motivaram a principal irregularidade apontada no parecer. O TCU reforçou a necessidade de que novas concessões de benefícios fiscais estejam plenamente justificadas, com avaliação dos impactos orçamentários e financeiros.

Restos a pagar atingem nível recorde

Outro ponto de preocupação é o volume de restos a pagar. O TCU informou que, em 2024, foram inscritos R$ 285,5 bilhões em despesas não processadas. Para o exercício de 2025, o valor previsto subiu para R$ 311 bilhões, o maior registrado nos últimos dez anos.

Do total inscrito para 2025, cerca de 68% referem-se a despesas não processadas, ou seja, compromissos financeiros ainda não executados. O aumento real foi de 3,8% em relação ao ano anterior.

Além disso, uma lei aprovada pelo Congresso autorizou que restos a pagar não processados de 2019 a 2022, que haviam sido cancelados, sejam revalidados e executados até o fim de 2026. Para o TCU, essa prática pode desorganizar o controle das contas públicas.

“O prolongamento dos prazos compromete o controle das despesas, afeta o resultado primário e cria pressões sobre o caixa da União, dificultando o planejamento e a execução de políticas públicas”, apontaram os técnicos do tribunal.

Créditos extraordinários sem urgência comprovada

O TCU também identificou uma irregularidade na abertura de crédito extraordinário destinado ao Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece). Segundo o tribunal, o crédito foi autorizado sem que a urgência legalmente exigida estivesse comprovada.

A corte reforçou que o uso de créditos extraordinários deve ser reservado a situações de emergência devidamente justificadas, para não comprometer a credibilidade do Orçamento.

Gastos com Benefício de Prestação Continuada preocupam TCU

O tribunal recomendou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social aperfeiçoe as projeções de despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, é considerado uma despesa de crescimento acelerado e um dos principais focos de atenção fiscal.

O TCU pediu que as estimativas passem a detalhar o impacto do crescimento vegetativo das despesas e as economias obtidas, com maior clareza metodológica.

Emendas parlamentares exigem mais transparência

Outro destaque do parecer foi a necessidade de melhorar a transparência sobre a execução orçamentária de emendas parlamentares. O TCU solicitou que o governo apresente, de forma discriminada, os valores executados e não executados das emendas individuais e de bancada dos estados.

O tribunal também recomendou que sejam informados os motivos que impediram a execução total dos valores autorizados.

Análise ocorreu sob vigência do novo arcabouço fiscal

Esta foi a primeira vez que o TCU analisou as contas do governo dentro das regras do novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos. O novo modelo, em vigor desde 2024, busca assegurar o equilíbrio das contas públicas a partir de limites para o crescimento das despesas.

A avaliação do tribunal apontou que, embora o governo tenha cumprido o arcabouço, há riscos relevantes que precisam ser monitorados, especialmente relacionados às renúncias fiscais e à expansão de despesas obrigatórias.

Histórico de aprovação com ressalvas no TCU

O TCU costuma aprovar as contas presidenciais com ressalvas desde o ano 2000. A última aprovação sem ressalvas foi concedida ao governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1999. A ex-presidente Dilma Rousseff foi a única a ter contas rejeitadas pelo tribunal, referentes aos anos de 2014 e 2015.

A aprovação com ressalvas significa que, embora tenham sido encontradas falhas, elas não comprometem a regularidade das contas no conjunto.

Governo deve criar marco para resposta a calamidades

O ministro Jhonatan de Jesus acolheu proposta apresentada pelo ministro Bruno Dantas para que o governo desenvolva um marco de governança para resposta a desastres de grande magnitude.

A recomendação surgiu após a atuação emergencial em 2024 diante das enchentes no Rio Grande do Sul, que exigiram gastos extraordinários. O TCU considerou que a criação de um protocolo específico pode melhorar a gestão de recursos em futuras situações de calamidade.

Próximos passos

Com a aprovação no TCU, o parecer segue agora para o Congresso Nacional, que é o responsável pelo julgamento político das contas do presidente da República. O parecer do tribunal é técnico e serve como base para a decisão dos parlamentares.

O julgamento pelo Congresso não tem prazo definido, mas costuma seguir a recomendação do TCU. A expectativa é que as contas sejam apreciadas nos próximos meses.

Com informações do Valor Econômico